AREsp 2544317 - DECISAO

AREsp 2544317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou legitimamente a taxa de juros por manifesta abusividade demonstrada pela discrepância em relação à taxa média do Bacen, observada a hipossuficiência da consumidora e a garantia por desconto em folha, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Pessoal Consignado, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das razões de não conhecimento no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, em especial de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou legitimamente a taxa de juros por manifesta abusividade demonstrada pela discrepância em relação à taxa média do Bacen, observada a hipossuficiência da consumidora e a garantia por desconto em folha, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.