AREsp 2682007 - DECISAO

AREsp 2682007 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para apontar pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de decisão surpresa não se confirma, tendo o Tribunal de origem verificado que a utilização da Tabela Price não implicou capitalização de juros por ausência de amortização negativa, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, agiu no exercício do livre convencimento motivado ao dispensar produção probatória considerada desnecessária (arts. 370 e 371 do CPC). Além disso,...

Parties
Agravante: CENTRAL TINTAS & CIA LTDA.; Agravante: JULIETA MARILZE NAVROSKI; Agravada: MARIA DOMINGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa / Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Persuasão Racional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa / Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

CENTRAL TINTAS & CIA LTDA.

Agravante

JULIETA MARILZE NAVROSKI

Agravante

MARIA DOMINGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada decisão surpresa quanto à capitalização de juros e amortização negativa
  3. 3 Alegada violação do princípio da persuasão racional/livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para apontar pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de decisão surpresa não se confirma, tendo o Tribunal de origem verificado que a utilização da Tabela Price não implicou capitalização de juros por ausência de amortização negativa, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, agiu no exercício do livre convencimento motivado ao dispensar produção probatória considerada desnecessária (arts. 370 e 371 do CPC). Além disso,...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARIA DOMINGAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.