AREsp 2698283 - DECISAO

AREsp 2698283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base na comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN, na existência de desconto em conta (redução de risco) e na ausência de comprovação pela instituição financeira de custos de captação ou risco que justificassem a taxa elevada, devendo manter-se a limitação imposta; majoraram-se honorários em 10% na instância recursal.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para não conhecer do recurso especial; mantida a limitação dos juros pelo acórdão estadual; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base na comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN, na existência de desconto em conta (redução de risco) e na ausência de comprovação pela instituição financeira de custos de captação ou risco que justificassem a taxa elevada, devendo manter-se a limitação imposta; majoraram-se honorários em 10% na instância recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para não conhecer do recurso especial; mantida a limitação dos juros pelo acórdão estadual; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial