AREsp 2599290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do Banco Central, entendendo que acolher as alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e verificou-se falta de prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Direito Do Consumidor, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do Banco Central, entendendo que acolher as alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e verificou-se falta de prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015