AREsp 2617257 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou, com base em elementos dos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno para reformar tal decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir reexame quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prova necessária para demonstrar a natureza abusiva dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou, com base em elementos dos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno para reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.