REsp 2092793 - ACORDAO

REsp 2092793 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou dispositivo de lei federal violado nem objeto de interpretação divergente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; diante dessa insuficiência, tornou-se inviável o exame do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autora / Agravada: APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Requerida: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida: SABEMI SEGURADORA S.A.; Requerida: BANCO PAN S.A.; Requerida: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Súmula 284/stf, Limitação De Descontos, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Súmula 284/stf Limitação De Descontos Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Autora / Agravada

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerida

SABEMI SEGURADORA S.A.

Requerida

BANCO PAN S.A.

Requerida

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou do objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem demonstração clara da ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou dispositivo de lei federal violado nem objeto de interpretação divergente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; diante dessa insuficiência, tornou-se inviável o exame do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno