REsp 2070784 - DECISAO

REsp 2070784 - DECISAO

Admitiu-se a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado no contrato, por ser índice adequado para mensurar a variação do custo do dinheiro em operações bancárias e inexistir vedação legal à sua estipulação, sendo necessária apenas a verificação de abusividade caso a caso; a fundamentação do acórdão de origem que preferiu o IGP-M foi considerada incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contratos Bancários, CDI Como Indexador, Correção Monetária, Abusividade De Encargos
Direito Civil Direito Bancário Contratos Bancários CDI Como Indexador Correção Monetária Abusividade De Encargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de substituição do indexador contratado (CDI) pelo IGP-M
  3. 3 Verificação de eventual abusividade dos encargos contratados

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado no contrato, por ser índice adequado para mensurar a variação do custo do dinheiro em operações bancárias e inexistir vedação legal à sua estipulação, sendo necessária apenas a verificação de abusividade caso a caso; a fundamentação do acórdão de origem que preferiu o IGP-M foi considerada incompatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.
  • Intimem-se.