AREsp 2767575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações de cerceamento de defesa e de inadequação do uso da taxa média do Bacen dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de perícia não configura cerceamento quando o magistrado reputa suficientes as provas (Súmula 83/STJ). Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações de cerceamento de defesa e de inadequação do uso da taxa média do Bacen dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de perícia não configura cerceamento quando o magistrado reputa suficientes as provas (Súmula 83/STJ). Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido