AREsp 2755923 - DECISAO

AREsp 2755923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de produção de prova pericial e aferição da abusividade dos juros) demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 7 e 83). O Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas constantes dos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação da taxa ao parâmetro do Bacen quando comprovada abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Preclusão para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de produção de prova pericial e aferição da abusividade dos juros) demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 7 e 83). O Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas constantes dos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação da taxa ao parâmetro do Bacen quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00