AREsp 2697628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que autorizou a revisão contratual; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos capazes de modificar a decisão vergastada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que autorizou a revisão contratual; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos capazes de modificar a decisão vergastada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno