AREsp 2212434 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as decisões impugnadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de elementos que comprovassem a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com as despesas processuais e considerou suficientes os documentos juntados pela instituição financeira para demonstrar a relação contratual; ademais, a pretensão de modificar conclusão baseada em análise probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e certas questões não foram prequestionadas, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação De Cobrança, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Bancários Ação De Cobrança Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica nos termos do art. 99 do CPC/2015 e Súmula 481/STJ
  3. 3 Necessidade de juntada do contrato para ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as decisões impugnadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de elementos que comprovassem a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com as despesas processuais e considerou suficientes os documentos juntados pela instituição financeira para demonstrar a relação contratual; ademais, a pretensão de modificar conclusão baseada em análise probatória encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e certas questões não foram prequestionadas, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.