AREsp 2212434 - DECISAO

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Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a relação contratual e a existência do crédito; a ausência da cópia do contrato não inviabiliza a ação de cobrança; a revisão do entendimento sobre suficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão de origem quanto à suficiência probatória e às assistências judiciárias concedidas/indeferidas.

Parties
Recorrente: MATEUS GALVANI ANTONELLI; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Prova Documental
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Parties

MATEUS GALVANI ANTONELLI

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do contrato de empréstimo é elemento indispensável à propositura da ação de cobrança
  2. 2 Se os documentos juntados pela instituição financeira comprovam a relação contratual e a existência do crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a relação contratual e a existência do crédito; a ausência da cópia do contrato não inviabiliza a ação de cobrança; a revisão do entendimento sobre suficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão de origem quanto à suficiência probatória e às assistências judiciárias concedidas/indeferidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.