AREsp 2741804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira, funda-se na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as razões trazidas pela agravante foram insuficientes para a reconsideração.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Juros Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Juros Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, ser considerada abusiva e passível de revisão?
  2. 2 É possível a revisão judicial das taxas de juros sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira, funda-se na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as razões trazidas pela agravante foram insuficientes para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.