AREsp 2849551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), que concluiu pela abusividade dos juros contratuais em razão da discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado, e porque faltou prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade esteja cabalmente demonstrada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), que concluiu pela abusividade dos juros contratuais em razão da discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado, e porque faltou prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.