AREsp 2871064 - DECISAO

AREsp 2871064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a impugnação quanto ao indeferimento de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Limitação De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Limitação De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a impugnação quanto ao indeferimento de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados de 12% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.