AREsp 2869283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou suficiência probatória para formar convicção (afastando cerceamento por indeferimento de perícia) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e contrato, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Direito Do Consumidor, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Direito Do Consumidor Perícia Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 criteriologia para aferir abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referência
  3. 3 preclusão do reexame de provas e análise do dissídio jurisprudencial em razão das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou suficiência probatória para formar convicção (afastando cerceamento por indeferimento de perícia) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e contrato, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).