AREsp 2793604 - DECISAO

AREsp 2793604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e a pretensão de reexaminar prova seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Limitação De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Limitação De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e a pretensão de reexaminar prova seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.