AREsp 2731194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros por descompasso significativo em relação às médias de mercado e pela ausência de justificativa da instituição financeira, está alinhado à jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios que excedem a média de mercado
  2. 2 Se a taxa média do BACEN, isoladamente, autoriza a redução da taxa contratada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros por descompasso significativo em relação às médias de mercado e pela ausência de justificativa da instituição financeira, está alinhado à jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.