AREsp 2720069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade das taxas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (ultrapassando o limite de 10%), e porque a modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média do Banco Central (BACEN) como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade das taxas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (ultrapassando o limite de 10%), e porque a modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido