AREsp 2727091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas contratuais em razão de discrepância significativa em relação à média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a sua modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência de óbices sumulares (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios em razão de taxa superior à média de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas contratuais em razão de discrepância significativa em relação à média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a sua modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência de óbices sumulares (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de e-STJ fls. 662/666)