AREsp 2874080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC carecia de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de cerceamento exigiria reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC carecia de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de cerceamento exigiria reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.