AREsp 2923171 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do CC, e porque, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros com fundamento em comparação com a taxa média do Banco Central, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incidiu também a Súmula n. 83 do STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF. Procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão E Agravo)
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e controle pela taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do CC, e porque, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros com fundamento em comparação com a taxa média do Banco Central, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incidiu também a Súmula n. 83 do STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF. Procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.