AREsp 2899758 - DECISAO

AREsp 2899758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu do recurso porque: (i) a alegação sobre a falta de outorga conjugal estava coberta por decisão com trânsito em julgado não impugnada (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a Corte de origem manteve a determinação de reavaliação do imóvel por vedação à reformatio in pejus; (iii) outras alegações não apontaram de forma precisa dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) após a consolidação da propriedade não subsiste interesse processual quanto a pedido revisional.

Parties
Agravante: PACIFIC HOTELARIA LTDA; Agravante: RAFAELA VALENTINI SALGADO; Agravante: ESTELA CALEFFI SALGADO TEIXEIRA; Agravante: LUIZ ALBERTO CALEFFI SALGADO; Agravante: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA; Agravante: ROSA MARIA CARVALHO SALGADO; Agravado/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Outorga Conjugal, Avaliação De Imóvel, Consolidação Da Propriedade, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Óbices Sumulares (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Alienação Fiduciária Outorga Conjugal Avaliação De Imóvel Consolidação Da Propriedade Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PACIFIC HOTELARIA LTDA

Agravante

RAFAELA VALENTINI SALGADO

Agravante

ESTELA CALEFFI SALGADO TEIXEIRA

Agravante

LUIZ ALBERTO CALEFFI SALGADO

Agravante

MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA

Agravante

ROSA MARIA CARVALHO SALGADO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de outorga conjugal para garantia/aval
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel e consideração de benfeitorias
  3. 3 Nulidade do procedimento de retomada e consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu do recurso porque: (i) a alegação sobre a falta de outorga conjugal estava coberta por decisão com trânsito em julgado não impugnada (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a Corte de origem manteve a determinação de reavaliação do imóvel por vedação à reformatio in pejus; (iii) outras alegações não apontaram de forma precisa dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) após a consolidação da propriedade não subsiste interesse processual quanto a pedido revisional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.