AREsp 2917474 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese), da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese), da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.