AREsp 2926391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal (artigo indicado sem comando normativo suficiente, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não haver nulidade processual pelo indeferimento da perícia, dada a desnecessidade da prova conforme arts. 355, I, e 370 do CPC e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu perícia contábil
  2. 2 Se os juros remuneratórios foram corretamente considerados abusivos pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o artigo 421 do Código Civil foi violado pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal (artigo indicado sem comando normativo suficiente, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não haver nulidade processual pelo indeferimento da perícia, dada a desnecessidade da prova conforme arts. 355, I, e 370 do CPC e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios, em observância ao art. 85, §11, do CPC, tendo sido fixados na origem em 20%