AREsp 2873549 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade, e que afastou o cerceamento por entender desnecessária a prova pericial — exigiria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial útil, mas exige demonstração concreta da abusividade, e a documentação já acostada foi considerada suficiente pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade, e que afastou o cerceamento por entender desnecessária a prova pericial — exigiria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial útil, mas exige demonstração concreta da abusividade, e a documentação já acostada foi considerada suficiente pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo