AREsp 2915689 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à regularidade da contratação e necessidade de perícia grafotécnica), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.061/STJ), não tendo sido demonstrada divergência contemporânea ou realizado o cotejo analítico exigido, atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj Tema 1.061/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação de autenticidade de assinatura em contrato bancário
  3. 3 Aplicação do Tema 1.061 do STJ quanto ao ônus da prova da instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à regularidade da contratação e necessidade de perícia grafotécnica), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.061/STJ), não tendo sido demonstrada divergência contemporânea ou realizado o cotejo analítico exigido, atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.