REsp 2099219 - ACORDAO

REsp 2099219 - ACORDAO

Diante da interpretação do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma, deu-se provimento ao recurso para determinar que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do indébito a ser repetido.

Parties
Recorrente: CREDIARE S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: Renato de Souza Blank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acordão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Repetição De Indébito
Civil Processo Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Proveito Econômico Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDIARE S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Renato de Souza Blank

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acordão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações revisionais com repetição de indébito
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 Ordem objetiva de preferência para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma, deu-se provimento ao recurso para determinar que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do indébito a ser repetido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que os honorários sucumbenciais tenham como base de cálculo o proveito econômico obtido na causa, qual seja, o valor do indébito a ser repetido em favor da parte autora.