REsp 2201158 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios, quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), por se tratar de controvérsia reiterada sobre a abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários, impondo o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negativa de seguimento conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
• Sobrestar os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC