REsp 2239298 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e por versar sobre violação de atos infralegais do INSS, matéria fora do cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties: Recorrente: ANA LUCIA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Instruções Normativas Do INSS, Portaria, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

ANA LUCIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei nº 10.820/03
2 Impossibilidade de conhecimento de matéria relativa a atos infralegais do INSS em recurso especial
3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração com base no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.