AREsp 2453943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com amparo nos elementos dos autos, a ocorrência de cobrança abusiva dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o reexame do tema no recurso especial por força da Súmula 83/STJ; pedidos incidentais de suspensão do processo e de justiça gratuita não foram acolhidos por ausência de competência do STJ para decretar suspensão e por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ obstruindo reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com amparo nos elementos dos autos, a ocorrência de cobrança abusiva dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o reexame do tema no recurso especial por força da Súmula 83/STJ; pedidos incidentais de suspensão do processo e de justiça gratuita não foram acolhidos por ausência de competência do STJ para decretar suspensão e por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno