REsp 2096300 - DECISAO

REsp 2096300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de diálogo entre as alegações recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de suposta ofensa a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ) e do óbice ao reexame de prova para revisão de honorários (Súmula 7/STJ). Contudo, majoraram-se em R$1.000,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANRISUL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: DENISE MORAES OHLWEILER; Recorrente: JOSE ANTONIO DASILVA OHLWEILER; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Substituição Processual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processo Civil Comercial Contratos Bancários Ação Revisional Substituição Processual Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

DENISE MORAES OHLWEILER

Recorrente

JOSE ANTONIO DASILVA OHLWEILER

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição processual em decorrência de cisão parcial da pessoa jurídica
  2. 2 Prequestionamento e omissão do Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade da cláusula que fixa DI/CDI como índice de atualização/juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de diálogo entre as alegações recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de suposta ofensa a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ) e do óbice ao reexame de prova para revisão de honorários (Súmula 7/STJ). Contudo, majoraram-se em R$1.000,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANRISUL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA., DENISE MORAES OHLWEILER e JOSE ANTONIO DASILVA OHLWEILER.
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.