AREsp 2980957 - DECISAO

AREsp 2980957 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à submetida à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) sobre a validade do uso exclusivo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para aferição da abusividade dos juros, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Restituição Dos Autos À Origem E Baixa Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação (tema 1378), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação (tema 1378) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Restituição Dos Autos À Origem E Baixa Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões que se fundem em aspectos fáticos da contratação bancária

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à submetida à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) sobre a validade do uso exclusivo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para aferição da abusividade dos juros, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 916-917, e-STJ
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem