AREsp 2819763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 104 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 282 do STF); além disso, o acolhimento da tese recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (SICOOB CENTRO SUL MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contratos Coligados, Relação De Consumo, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Óbices Sumulares, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Contratos Coligados Relação De Consumo Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Óbices Sumulares Divergência Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (SICOOB CENTRO SUL MS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa à violação do art. 104 do Código Civil?
  2. 2 É admissível o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios no recurso especial?
  3. 3 A incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 104 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 282 do STF); além disso, o acolhimento da tese recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.