REsp 1862281 - ACORDAO

REsp 1862281 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, tendo o reconhecimento do inadimplemento sido baseado no conjunto probatório e na interpretação das cláusulas dos contratos coligados, o que implica reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegação de ausência de prejuízo caracteriza mera discordância, não omissão.

Parties
Embargante: GBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: ALBERTO COPPOLA BOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contratos Coligados, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Investidos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Coligados Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Devolução De Valores Investidos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

ALBERTO COPPOLA BOVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual pode ser afastado pela alegada ausência de prejuízo ou participação indireta do investidor
  2. 2 Se a rescisão contratual e a devolução dos valores devem ser substituídas por apuração de haveres
  3. 3 Se as matérias recorridas poderiam ser conhecidas sem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais, afastando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, tendo o reconhecimento do inadimplemento sido baseado no conjunto probatório e na interpretação das cláusulas dos contratos coligados, o que implica reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegação de ausência de prejuízo caracteriza mera discordância, não omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.