AREsp 2509521 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicando‑se a Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta porque a mera improcedência do agravo interno em votação unânime não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a sanção.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S ÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contratos De Consumo, Fornecimento De Água, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Fornecimento De Água Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S ÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicando‑se a Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta porque a mera improcedência do agravo interno em votação unânime não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a sanção.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias