AREsp 2467686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial com fundamento em suposta ofensa a temas ou verbetes do STJ por não se enquadrar como lei federal, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado segundo os requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos De Consumo, Fornecimento De Água, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Fornecimento De Água Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a súmulas e temas do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial com fundamento em suposta ofensa a temas ou verbetes do STJ por não se enquadrar como lei federal, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado segundo os requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.