AREsp 1915120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese de que os efeitos da resolução contratual deveriam retroagir à data prevista para início das operações seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem de retroação à data do pedido de resolução (23/10/2013).

Parties
Agravante: GALÁXIA MARÍTIMA S.A.; Agravada: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Contratos De Afretamento, Resolução Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade)
Civil Processual Civil Contratos De Afretamento Resolução Contratual Caso Fortuito E Força Maior Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

GALÁXIA MARÍTIMA S.A.

Agravante

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Retroação dos efeitos da resolução contratual (data do pedido vs. data prevista para início das operações)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais (cláusulas 14.1 e 25.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese de que os efeitos da resolução contratual deveriam retroagir à data prevista para início das operações seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem de retroação à data do pedido de resolução (23/10/2013).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.