AREsp 3154127 - DECISAO

AREsp 3154127 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao Tema 1414, afetada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal determinação é manifestada como irrecorrível conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: MARIA CLEANE BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso (sobrestado)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento do Tema 1414
Legal Topics
Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1414), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Dano Moral, Dever De Informação Ao Consumidor, Restituição E Conversão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos De Cartão De Crédito Consignado Recursos Especiais Repetitivos (tema 1414) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Dano Moral Dever De Informação Ao Consumidor +1 more

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Parties

MARIA CLEANE BARBOSA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida em razão de juros rotativos e insuficiência dos descontos mensais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao Tema 1414, afetada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal determinação é manifestada como irrecorrível conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento do Tema 1414

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1414
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão