AREsp 3146365 - DECISAO

AREsp 3146365 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.414) e existir recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ e o sobrestamento ex lege previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Contratos De Cartão De Crédito Consignado Recursos Repetitivos Sobrestamento Precedente Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado (Tema n. 1.414)
  2. 2 Aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 e devolução prevista no art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Distinção entre sobrestamento ex lege e suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.414) e existir recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ e o sobrestamento ex lege previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015