AREsp 2600761 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (direitos Dos Consumidores) Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) E Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Atraso Na Entrega Da Obra, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Cláusula Penal, Danos Morais, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis Atraso Na Entrega Da Obra Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (direitos Dos Consumidores) Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) E Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).