AREsp 2781716 - DECISAO

AREsp 2781716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); subsidiariamente, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda De Mercadorias, Inadimplemento Contratual, Resolução Contratual, Ônus Da Prova E Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 Valoração probatória e ônus da prova (arts. 371 e 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de declaração de resolução contratual pela parte inadimplente (arts. 475 e 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); subsidiariamente, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.