AREsp 3075814 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em particular a aplicação da Súmula n.7 do STJ — incidiu a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contratos De Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Contratos De Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em particular a aplicação da Súmula n.7 do STJ — incidiu a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial