EREsp 1830631 - DECISAO

EREsp 1830631 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de contrato de AGF em que o produto foi adquirido pela CONAB e infungibilizado por cláusula contratual) e os acórdãos paradigmas da Terceira Turma (que se limitaram a tratar de contratos EGF/AGF aplicando regras do mútuo), não havendo, portanto, conflito jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: GRÃO DE OURO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Embargada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Contratos De Depósito, Aquisições Do Governo Federal (agf), Empréstimos Do Governo Federal (egf), Divergência Jurisprudencial, Inadequação Da Via, Similitude Fática
Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (contratos Administrativos) Contratos De Depósito Aquisições Do Governo Federal (agf) Empréstimos Do Governo Federal (egf) Divergência Jurisprudencial Inadequação Da Via +1 more

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Parties

GRÃO DE OURO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Embargante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de depósito em contratos vinculados às operações de EGF e AGF com bens fungíveis
  2. 2 Necessidade de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Distinção jurídica entre AGF e EGF e seus efeitos sobre a propriedade do produto depositado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de contrato de AGF em que o produto foi adquirido pela CONAB e infungibilizado por cláusula contratual) e os acórdãos paradigmas da Terceira Turma (que se limitaram a tratar de contratos EGF/AGF aplicando regras do mútuo), não havendo, portanto, conflito jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.