AREsp 2525747 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão quanto à matéria relativa aos juros remuneratórios decorreu da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa extensão; quanto ao dano moral, o acórdão regional assentou em fundamento fático‑probatório suficiente (ilegitimidade da inscrição no Sisbacen e dano in re ipsa), não impugnado no recurso especial, e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF que obstam a análise.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Contratos De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Civil Processual Civil Contratos De Empréstimo Juros Remuneratórios Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão quanto à matéria relativa aos juros remuneratórios decorreu da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa extensão; quanto ao dano moral, o acórdão regional assentou em fundamento fático‑probatório suficiente (ilegitimidade da inscrição no Sisbacen e dano in re ipsa), não impugnado no recurso especial, e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF que obstam a análise.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conheço do recurso especial