AREsp 2367146 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente a teoria da supressio diante da omissão do sócio que gerou legítima expectativa de regularidade na instituição financeira, e que a pretensão de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA LUIZ GAMA LTDA - ME; Recorrente: REINALDO FERNANDES SERRA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos De Empréstimo, Representação Societária, Teoria Da Supressio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Contratos De Empréstimo Representação Societária Teoria Da Supressio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA LUIZ GAMA LTDA - ME

Recorrente

REINALDO FERNANDES SERRA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da teoria ultra vires societatis
  2. 2 Se o banco desrespeitou os limites de poderes de representação da sociedade ao celebrar contratos sem assinatura conjunta dos sócios e com assinaturas falsificadas
  3. 3 Se a aplicação da teoria da supressio foi adequada diante das irregularidades contratuais e da falsificação de assinaturas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente a teoria da supressio diante da omissão do sócio que gerou legítima expectativa de regularidade na instituição financeira, e que a pretensão de reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial