AREsp 1884113 - DECISAO

AREsp 1884113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas ao art. 1.022 eram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 443 do CPC (Súmula 282/STF) e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMERSON BRAGA CORTELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos De Empreitada, Responsabilidade Civil Indenização, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Empreitada Responsabilidade Civil Indenização Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON BRAGA CORTELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 443, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas ao art. 1.022 eram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 443 do CPC (Súmula 282/STF) e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.