AREsp 1852686 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — inclusive não refutando os motivos relacionados à mera citação de dispositivos e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JANIO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Contratos De Mútuo Entidade Fechada De Previdência Complementar Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

JANIO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — inclusive não refutando os motivos relacionados à mera citação de dispositivos e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.