REsp 2080585 - ACORDAO

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Na hipótese de sucessão negocial que implique novação, o prazo prescricional decenal começa a contar da data do último contrato avençado; no caso concreto o último contrato foi firmado em 28/03/2018 e a ação ajuizada em 10/12/2020, estando assim dentro do prazo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Renegociação Contratual, Súmula N. 568/stj
Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação Renegociação Contratual Súmula N. 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados?

Ratio Decidendi

Na hipótese de sucessão negocial que implique novação, o prazo prescricional decenal começa a contar da data do último contrato avençado; no caso concreto o último contrato foi firmado em 28/03/2018 e a ação ajuizada em 10/12/2020, estando assim dentro do prazo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.