REsp 2179183 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma firma que o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura do contrato, e, quando há sucessão negocial que configure novação, conta-se a prescrição a partir da assinatura do último contrato renovado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renovação De Contratos, Novação, Continuidade Negocial, Súmula N. 568/stj
Civil Processual Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Renovação De Contratos Novação Continuidade Negocial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568/STJ em ações revisionais de contratos bancários
  3. 3 Efeito da novação e da sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma firma que o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura do contrato, e, quando há sucessão negocial que configure novação, conta-se a prescrição a partir da assinatura do último contrato renovado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.